CURSO LIVRE | APONTAMENTOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

A questão da violência contra as mulheres é grave violação de direitos humanos e o Brasil, apesar dos preceitos contidos na Constituição da República, da Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) e da Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará), não tem respeitado os compromissos assumidos internacionalmente haja vista, por exemplo, ocupar, atualmente, a 5ª posição em números de feminicídios no mundo. Esses instrumentos oferecem diretrizes para compreensão do tema bem como para elaboração de políticas públicas no que tange ao enfrentamento do quadro de violência, em seus mais diversos matizes. Debruçar-se sobre os dispositivos legais vigentes e sobre os dados colhidos de pesquisas realizadas acerca do tema é fundamental para a transformação da sociedade. - Apresentar a Lei 11.340/2006 (lei Maria da Penha), a Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) e a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará) relacionando-as aos preceitos da Constituição e aos direitos humanos. - Introduzir sobre o cenário de violência no qual as mulheres estão inseridas no Brasil e apresentar alguns instrumentos legais para o enfrentamento. Explanação sobre a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sua conexão com a Constituição da República e os direitos humanos, em especial, a Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) e a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará).

BAC. SERVIÇO SOCIAL

• Explanação sobre a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
• Sua conexão com a Constituição da República e os direitos humanos, em especial, a Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW);
• Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará).

Certificado digital mediante avaliação online

COMO SE INSCREVER

Aluno UNINTER:

• basta fazer com seu RU e senha, inscrever-se no curso desejado e seguir as instruções em tela.
• Caso não lembre a senha, pode ar o link https://.uninter.com/recuperar-senha e seguir os procedimentos que irá receber por e-mail.

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• Antes de tudo é preciso criar um cadastro para obtenção de RU e senha para o ao sistema:
• e a opção CRIE UMA CONTA no site da extensão para recebimento do RU e senha provisória em seu e-mail.
• Após criar sua CONTA, certifique-se de estar logado no site e somente então faça sua inscrição no(s) curso(s) desejado(s).

FUNCIONAMENTO DOS CURSOS ONLINE

• Liberação de Conteúdo
  Todo o material necessário para os estudos está disponível no ícone ROTEIRO DE ESTUDO, dentro do ambiente virtual.
• Prazo de Conclusão
  Você terá 360 dias para concluir o curso, contados a partir da liberação do conteúdo no AVA UNIVIRTUS.

PRAZO DE LIBERAÇÃO

• Cursos Pagos: O o ao curso será liberado no AVA UNIVIRTUS de 48 a 72 horas úteis após a confirmação do pagamento. Importante: o prazo de liberação depende exclusivamente da instituição financeira utilizada pelo cliente, não sendo responsabilidade do Centro Universitário Internacional UNINTER.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DE CURSOS PAGOS (DIREITO DE ARREPENDIMENTO)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 da Lei nº 8.078/1990), você pode solicitar a devolução do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da aquisição do curso, desde que ainda não tenha iniciado o conteúdo ou emitido certificado referente ao curso.

Como Solicitar a Devolução

A solicitação deve ser feita através do Chat Online no seu portal AVA:

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• Clique em Novo Atendimento;
• Escolha a opção Financeiro;
• Selecione Devolução e Reaproveitamento;
• Siga as instruções para concluir a solicitação.

• Cursos Gratuitos: O o ao curso será liberado no AVA UNIVIRTUS em minutos após a inscrição.

CERTIFICAÇÃO

• Para obter o certificado, é necessário realizar uma AVALIAÇÃO ONLINE.
• É preciso alcançar nota mínima de 70 para ser aprovado.
• Você terá 03 (três) tentativas para realizar a avaliação.
• Será considerada a maior nota entre as três tentativas.
• Cada tentativa tem duração de até 60 minutos, e não será possível fechar a tela antes da conclusão da avaliação.
• Após a aprovação em qualquer uma das tentativas, o CERTIFICADO será disponibilizado automaticamente e poderá ser ado na área AVALIAÇÕES do AVA UNIVIRTUS.

DÚVIDAS OU E

Em caso de dúvidas, entre em contato com a CMA – Central de Mediação Acadêmica por um dos canais abaixo:

• Telefone: 0800 702 0500 (ligação gratuita)
• Atendimento Virtual: disponível no seu portal AVA, ando a opção Atendimento Online